O princípio de autotutela e a desocupação da sede da Secretaria de Educação do RJ

pmeestudante

Força policial foi utilizada para retirar estudantes que “ocupavam” a sede da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio, que fica no local chamado Santo Cristo. Infelizmente, a ação não pôde ser santa.  A situação não o permitia.

Invadida desde 5 de maio, o coração administrativo da educação fluminense teve a normalidade restabelecida com uso de força. É óbvio que tal conduta foi excessiva e o governador agiu de forma completamente absurda e desproporcional.

Errado!

Conhecido pelo nome pomposo de “Princípio de Autotutela da Administração”, esse mecanismo jurídico-social confere faculdade para governos agirem sem requerer ordem judicial para cada ato que pratiquem. É tema clássico e elementar no direito administrativo.

Outrossim, autotutela refere-se também ao poder da Administração de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Judiciário”, diz o Dicionário Jurídico Online.

Governos, via de regra, só são obrigados a se refugiar sob a razão do judiciário quando controvérsia, dúvida ou coisa que o valha, estão presentes na situação concreta com a qual o administrador se defronta. Não foi o caso.

Na noite anterior, havia sido acordado entre as partes (estudantes e Secretaria de Educação) que os jovens deixariam a sede, porém, segundo notícias, depois que a negociação se submeteu a algum sindicato (talvez dos professores), os militantes voltaram atrás. Estudantes manobrados por sindicatos? Nada de novo no front.

Com a invasão do centro nervoso da cúpula educacional do Estado, fica impraticável para a administração decidir a respeito da pasta, juntar estatísticas e ter tranquilidade para negociar. “Ocupar” escola é uma coisa; invadir o núcleo da administração educacional de Unidade da Federação é outra bem distinta.

Além do mais, o governo invocou, com acerto, o artigo 1.210 do Código Civil, lei que rege, entre outras, as relações de posse e propriedade no país. Tal dispositivo legal prevê, de alguma forma, uso de força própria para defesa da posse que foi turbada (incomodada) ou esbulhada (perdida).

Código Civil, art. 1.210, parágrafo primeiro:

“O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.

É alvo como neve que o gestor Pezão, no quesito finanças públicas, é deficitário e que as escolas estão à míngua. Pezão é um desastre. Deus guarde a saúde dele. Mas daí a querer trazer a desestabilização fortuita e sem motivo, sistêmica e partidária, como parece fazer esse movimento estudantil instrumentalizado e títere de ideólogos vermelhos, a distância é grande.

Princípio de autotutela e repulsa ao esbulhador. Dois mecanismos jurídicos previstos na ordem jurídica nacional, a priori bem utilizados pela Secretaria de Educação fluminense. Além do mais, a força de que se valeu a polícia parece que foi proporcional à situação concreta, como dispõe o Código Civil. Justiça foi feita.

 

e-mail: mpaulojme@gmail.com

twitter:marcospaulofon2

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